Art. 52 do CDC — desconto na quitação
O Código de Defesa do Consumidor garante no art. 52 § 2º o direito de liquidar antecipadamente o financiamento com redução proporcional dos juros futuros. Este direito não pode ser negado pela BV Financeira, pelo Banco PAN, pela Paschoalotto ou pelo Toledo Piza Advogados.
Direito à carta de quitação
Após o pagamento total do financiamento a BV e o PAN têm até 30 dias para emitir a carta de quitação — gratuitamente. O não cumprimento do prazo pode ser exigido judicialmente.
Proteção contra cobranças abusivas
O CDC proíbe cobranças vexatórias, constrangedoras ou feitas em horários inadequados. Se a Paschoalotto ou Toledo Piza realizarem cobranças abusivas você pode registrar reclamação no Procon e no Banco Central.
Direito à informação clara
Você tem direito de receber informações claras sobre taxas de juros, encargos e saldo devedor atualizado a qualquer momento. A financiadora é obrigada a fornecer extrato completo do contrato quando solicitado.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para negociar com vantagem. Nossa assessoria orienta com base no CDC e na legislação financeira vigente. Consulta gratuita.
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