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Seus Direitos como Consumidor BV e PAN — CDC e Legislação Financeira

Você tem direitos garantidos por lei frente ao BV, PAN e às empresas de cobrança Paschoalotto e Toledo Piza. Conheça os principais e como aplicá-los.

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Desconto na quitação antecipada (art. 52, CDC)

O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor garante desconto proporcional nos juros futuros para quitação antecipada de financiamentos e empréstimos — é um direito seu, não uma concessão.

Carta de quitação e baixa do gravame

Após quitar o financiamento você tem direito à carta de quitação e, em caso de veículo, à baixa do gravame no Detran. A instituição financeira deve providenciar dentro dos prazos legais.

Proteção contra cobranças abusivas

O CDC proíbe cobranças vexatórias, ameaças ou constrangimentos. Você pode registrar reclamação e, se necessário, buscar orientação jurídica.

Retirada da negativação

Após a quitação, o BV ou PAN deve retirar a negativação em Serasa e SPC em até 5 dias úteis. Acompanhamos esse processo.

Perguntas frequentes

Sim. Vale para qualquer financiamento no Brasil.

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